Decreto do Executivo nº 8951, de 22/12/2022
Designa a Comissão Municipal de Estudos e Análise visando a possibilidade de instauração de processo de Regularização Fundiária em área localizada no Sítio Água da Pinga e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/12/2022
Data de Publicação: 22/12/2022
Veículo de Publicação: DON 3595
Assunto:
Comissão Especial
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