Decreto do Executivo nº 8959, de 25/12/2022
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terreno destinada àpreservação ambiental do Município de Assis.
Data de Promulgação: 25/12/2022
Data de Publicação: 25/12/2022
Veículo de Publicação: DON 3598
Assunto:
Utilidade Pública
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