Lei Ordinária nº 1741, de 02/07/1973

ISENTA PAGAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE SEU IMÓVEL SITUADO À AVENIDA DE GETÚLIO VARGAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/07/1973

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PAGAMENTO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, QUE INCIDIR SOBRE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, NA EXTENSÃO DE 939,60 ML., SITUADO NA AV. GETÚLIO VARGAS, REFERINDO-SE ESTA ISENÇÃO AO CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O D.E.R. PARA IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO RODOVIÁRIO PELA AV. GETÚLIO VARGAS À RODOVIA RAPOSO TAVARES - SP-270 (LEI Nº 1.738/73)

Nova Pesquisa Voltar