Lei Ordinária nº 7244, de 22/11/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES OFERECEREM ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 211/2022 (Ramão)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/11/2022

Data de Publicação: 23/11/2022

Veículo de Publicação: DOM 3596 - Pág. 27

Assunto: Obrigatoriedade
Saúde

Situação: Em vigor

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