Lei Ordinária nº 7244, de 22/11/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES OFERECEREM ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 211/2022 - Autoria: Ramão
Data de Promulgação: 22/11/2022
Data de Publicação: 23/11/2022
Veículo de Publicação: DOM 3596 - Pág. 27
Assunto:
Obrigatoriedade
Saúde
Situação: Em vigor
