Lei Ordinária nº 7248, de 28/11/2022

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RECÉM INAUGURADA CASA DE ACOLHIMENTO A MULHER, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “SILVIA CASSIANO”, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 210/2022 (Ramão)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/11/2022

Data de Publicação: 28/11/2022

Veículo de Publicação: DOM 3599 - Pág. 18

Situação: Em vigor

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