Lei Ordinária nº 1751, de 12/09/1973

Data de Promulgação: 12/09/1973

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A SUBVENCIONAR AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS - S.A.A.E., A IMPORTÂNCIA TOTAL DE CR$ 119.400,00 (CENTO E DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), RESPECTIVAMENTE SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS ATRIBUÍDAS À ESTA AUTARQUIA: ENCARGOS MUNICIPAIS - 4.0.0.0.9.1 - DESPESAS DE CAPITAL - 4.3.0.0.9.1 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 4.3.6.0.9.1 - SUBVENÇÃO P/ INVERSÕES FINANCEIRAS - 01 - SUBVENÇÃO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - 02 - SUBVENÇÃO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - PARA OBRAS DE REDE DE ESGOTO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. AUTORIZA IGUALMENTE, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DE CR$ 101.500,00 (CENTO E UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO: ADMINISTRAÇÃO, E.T.A. E REPRESAS, SERVIÇO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO. CRÉDITO CORRERÁ: A) POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES: ADMINISTRAÇÃO, E.T.A. E REPRESAS, SERVIÇO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO; E B) MEDIANTE OS RECURSOS DA SUBVENÇÃO AUTORIZADA.