Decreto do Executivo nº 9036, de 02/03/2023
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terrenos, para fins de reurbanização
Data de Promulgação: 02/03/2023
Data de Publicação: 02/03/2023
Veículo de Publicação: DOM 3662
Assunto:
Utilidade Pública
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