Lei Ordinária nº 1761, de 07/11/1973

Data de Promulgação: 07/11/1973

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A EXECUTAR O SERVIÇO DE REPETIÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME DISPÕE A PORTARIA Nº 139/73, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES; AUTORIZA O PREFEITO A PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS JUNTO AO DENTEL, BEM COMO JUNTO ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIS DE CANAIS, INTERESSADAS EM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO; AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENOS, EDIFICAR AS ACOMODAÇÕES NECESSÁRIAS E A COMPRAR O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ASSIM COMO AS INSTALAÇÕES ACESSÓRIAS, DESTINADOS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO; OUTORGA PERMISSÃO AO EXECUTIVO PARA IMPORTAR O EQUIPAMENTO ELETRÔNICO JULGADO NECESSÁRIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS