Lei Ordinária nº 7323, de 24/04/2023

Cria a função de confiança de Diretor Legislativo e extingue função de confiança de chefia e dá outras providências

Matéria: PL nº 51/2023 (Viviane Del Massa, Fabinho Alerta Verbal, Jonas Campos)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/04/2023

Data de Publicação: 24/04/2023

Veículo de Publicação: DOM 3697 - Pág. 18

Assunto: Quadro de Pessoal

Situação: Em vigor

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