Decreto do Executivo nº 9077, de 04/05/2023
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terreno destinada para melhorias no sistema viário.
Data de Promulgação: 04/05/2023
Data de Publicação: 04/05/2023
Veículo de Publicação: DOM3704
Assunto:
Utilidade Pública
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