Lei Ordinária nº 7336, de 17/05/2023

Dispõe sobre desafetação e permuta de áreas, na forma que especifica.

Matéria: PL nº 50/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/05/2023

Data de Publicação: 17/05/2023

Veículo de Publicação: DOM 3713 - Pág. 17

Assunto: Permuta de Áreas

Situação: Em vigor

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