Lei Ordinária nº 1769, de 03/12/1973

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/12/1973

Situação: Em vigor

Observações: ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 243 (TAXA DE LICENÇA), DA LEI Nº 1.147/64 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) => § ÚNICO - "SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DESTA TAXA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE PERMANECEREM ABERTOS POR OCASIÃO DE DATAS FESTIVAS, AUTORIZADA POR LEI, INCLUSIVE QUANDO COINCIDIR AOS SÁBADOS E DOMINGOS"

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