Decreto do Executivo nº 9110, de 31/05/2023
Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 11 (onze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos nas praças esportivas do Município.
Data de Promulgação: 31/05/2023
Data de Publicação: 31/05/2023
Veículo de Publicação: DOM 3723
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