Lei Ordinária nº 1772, de 27/12/1973

Data de Promulgação: 27/12/1973

Situação: Em vigor

Observações: CANCELA OS DÉBITOS DE TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO E COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS LANÇADAS NOS IMÓVEIS PERTENCENTES ÀS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER RELIGIOSO, CÍVICO, FILANTRÓPICO, FILOSÓFICO OU EDUCACIONAL, QUE TENHAM POR FINALIDADE PROMOVER O BEM ESTAR GERAL DA HUMANIDADE, DESDE QUE OFERENÇAM PROVAS, NO MÍNIMO, DE UMA DESSAS QUALIDADES.