Lei Ordinária nº 7377, de 07/07/2023

Institui a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos

Matéria: PL nº 83/2023 (Pastor Edinho)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/07/2023

Data de Publicação: 07/07/2023

Veículo de Publicação: DOM 3748 - Pág. 8

Assunto: Campanhas Educativas

Situação: Em vigor

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