Decreto do Executivo nº 9150, de 19/08/2023
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terreno destinada para melhorias no sistema
viário.
Data de Promulgação: 19/08/2023
Data de Publicação: 19/08/2023
Veículo de Publicação: DOM 3756
Assunto:
Utilidade Pública
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