Lei Ordinária nº 1777, de 27/12/1973

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 27/12/1973

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXCLUIR DA RELAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA À FAZENDA MUNICIPAL, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 598,98 (QUINHENTOS E NOVENTA E OITO CRUZEIROS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), ATRIBUÍDA À JOSÉ ZIBORDI, INCIDENTE SOBRE A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARGETAS EM IMÓVEL DOADO AO MUNICÍPIO PARA A ABERTURA DE TRECHO DA RUA CARLOS GOMES, NA VILA BOA VISTA E A RECEBER, EM DOAÇÃO, À FAZENDA MUNICIPAL, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NO PROLONGAMENTO DA CITADA RUA CARLOS GOMES, PERTENCENTE À JOSÉ ZIBORDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nova Pesquisa Voltar