Decreto do Executivo nº 9171, de 15/08/2023
Declara de Utilidade Pública para fins de servidão de passagem os imóveis pertencente a Empresa Visa Venda de
Imóveis e Administração e dá outras providências.
Data de Promulgação: 15/08/2023
Assunto:
Utilidade Pública
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