Decreto do Executivo nº 9172, de 15/08/2023
Autoriza o uso de imóvel pertencente ao Município para servidão de passagem à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências.
Data de Promulgação: 15/08/2023
Assunto:
Saneamento Básico
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