Decreto do Executivo nº 9179, de 21/08/2023
Autoriza o uso de imóvel pertencente ao Município para servidão de passagem à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências.
Data de Promulgação: 21/08/2023
Data de Publicação: 21/08/2023
Veículo de Publicação: DOM 3779
Assunto:
Saneamento Básico
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