Lei Ordinária nº 7412, de 31/08/2023
Dispõe sobre a proibição de despejo irregular de resíduos sólidos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 61/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 31/08/2023
Data de Publicação: 31/08/2023
Veículo de Publicação: DOM 3787 - Pág. 3
Assunto:
Resíduos
Situação: Em vigor
