Lei Ordinária nº 7412, de 31/08/2023

Dispõe sobre a proibição de despejo irregular de resíduos sólidos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 61/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/08/2023

Data de Publicação: 31/08/2023

Veículo de Publicação: DOM 3787 - Pág. 3

Assunto: Resíduos

Situação: Em vigor

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