Lei Ordinária nº 7435, de 02/10/2023
Assegura às mulheres o direito de terem como acompanhante uma pessoa de sua livre escolha durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Assis.
Matéria Originária: PL 149/2023 - Autoria: Vinicius Simili
Data de Promulgação: 02/10/2023
Data de Publicação: 02/10/2023
Veículo de Publicação: DOM 3807 - Pág. 223
Situação: Em vigor
