Lei Ordinária nº 1784, de 03/04/1974

Data de Promulgação: 03/04/1974

Situação: Em vigor

Observações: MODIFICA O QUADRO DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ASSIS; CRIA OS CARGOS DE CHEFE DE SEÇÃO, CHEFE DE OPERAÇÕES E TÉCNICO DE HIDRÔMETROS MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS RESPECTIVOS DE ASSISTENTE, FISCAL E ENCANADOR, COM APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIOS JÁ INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE; ESTABELECE O PERÍODO DE TRABALHO EM TEMPO INTEGRAL AO DIRETO, CHEFE DE SEÇÃO E ENGENHEIRO; ESTIPULA FUNÇÃO GRATIFICADA AO CARGO DE DIRETOR; ASSEGURA TODAS AS VANTAGENS, PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO AO FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA QUE OPTAR PELA SUA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA AO S.A.A.E.; ESTABELECE O PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS PARA QUE O FUNCIONÁRIO FAÇA JUZ À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA DENTRO DA FAIXA DO SEU CARGO; CLASSIFICA OS ARTÍFICES (ENCANADOR, JARDINEIRO E PEDREIRO) NAS CATEGORIAS "A", "B" E "C", CONFORME A SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS