Lei Ordinária nº 1786, de 19/04/1974

AUTORIZA DECLARAR IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FUTURAS AMPLIAÇÕES DAS DEPENDÊNCIAS DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/04/1974

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRAS, COM 35.105,50 M² (TRINTA E CINCO MIL, CENTO E CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NO ALTO DA VILA FIUZA, DESTINADA ÀS FUTURAS AMPLIAÇÕES DAS DEPENDÊNCIAS DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL. PARA OCORRER ÀS DESPESAS, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), QUE CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO.

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