Decreto do Executivo nº 9250, de 31/10/2023
Dispõe sobre designação da Comissão Municipal Lei Paulo Gustavo com a finalidade de coordenar o cumprimento à Lei Complementar Federal 195/2022, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 31/10/2023
Data de Publicação: 31/10/2023
Veículo de Publicação: DOM3825
Assunto:
Comissão Organizadora
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