Lei Ordinária nº 7416, de 13/09/2023

Dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais e loteamentos de acesso controlado comunicarem as ocorrências de violência doméstica e familiar.

Matéria: PL nº 127/2023 (Ramão)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/09/2023

Data de Publicação: 13/10/2023

Veículo de Publicação: DOM 3797 - Pág. 7

Assunto: Condomínios

Situação: Em vigor

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