Lei Ordinária nº 7446, de 18/10/2023

Dispõe sobre vagas de estacionamento especial para pessoas com deficiências em edifícios públicos inaugurados no município de Assis.

Matéria: PL nº 173/2023 (Gerson Alves)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/10/2023

Data de Publicação: 18/10/2023

Veículo de Publicação: DOM 3816 - Pág. 32

Assunto: Deficiência Física e Mental

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
Visualizar Publicação
Nova Pesquisa Voltar