Lei Ordinária nº 7462, de 01/11/2023

Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas, órgãos públicos, estabelecimentos privados e a localização da faixa de pedestre, visando à acessibilidade para as pessoas com deficiência visual no âmbito do município de Assis.

Matéria: PL nº 130/2023 (Vinicius Simili)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/11/2023

Data de Publicação: 06/11/2023

Veículo de Publicação: DOM 3827 - Pág. 3

Assunto: Acessibilidade

Situação: Em vigor

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