Lei Ordinária nº 1792, de 31/05/1974
AUTORIZA A COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, MEDIANTE PAGAMENTO COM A DISPENSA DE SANÇÕES LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 31/05/1974
Observações: AUTORIZA A COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM A DISPENSA DE MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SE EFETUADO O PAGAMENTO DO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS, CONCEDENDO IDÊNTICA DISPENSA, NAS SEGUINTES PROPORÇÕES: A) 75% SOBRE O MONTANTE DA MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, SE O DÉBITO DO PRINCIPAL FOR LIQUIDADO NO PRAZO DE 60 DIAS; B) 50% SE O PRINCIPAL FOR PAGO NO PRAZO DE 90 DIAS; E C) 25% SE O PRINCIPAL FOR LIQUIDADO NO PRAZO DE 120 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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