Lei Ordinária nº 1793, de 06/06/1974

Data de Promulgação: 06/06/1974

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM O PAGAMENTO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, INSTITUÍDAS NO ARTIGO 12º DA LEI Nº 1.783/74 (DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; DIRETOR DE GABINETE; SECRETÁRIO; SUBDIRETORES DE SAÚDE PÚBLICA, LICITAÇÕES, DE TRANSPORTES, DE SERVIÇOS GERAIS E DE PROMOÇÃO SOCIAL). DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO.