Decreto do Executivo nº 9287, de 11/12/2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras
providências.
Data de Promulgação: 11/12/2023
Data de Publicação: 11/12/2023
Veículo de Publicação: DOM 3850
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