Lei Ordinária nº 1795, de 20/06/1974

Data de Promulgação: 20/06/1974

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PELO DECRETO Nº 602/74, LOCALIZADA ENTRE A RUA CAPITÃO ASSIS E PEDREIRA MUNICIPAL, PERTENCENTE A JOAQUIM ROSA DA SILVA E OUTROS PROPRIETÁRIOS, DESTINADA A URBANIZAÇÃO. PARA OCORRER ÀS DESPESAS, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À VERBA: DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA DE OBRAS - 4000.90 - DESPESAS DE CAPITAL - 4100.90 - INVESTIMENTOS - 4200.90 - INVERSÕES FINANCEIRAS - 4210.90 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.