Decreto do Executivo nº 9292, de 19/12/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.
Data de Promulgação: 19/12/2023
Data de Publicação: 19/01/2024
Veículo de Publicação: DOM 3856
Assunto:
Abertura Crédito Adicional
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