Decreto do Executivo nº 9293, de 19/12/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Data de Promulgação: 19/12/2023
Data de Publicação: 19/12/2023
Veículo de Publicação: DOM 3856
Assunto:
Abertura Crédito Adicional
Situação: Em vigor