Decreto do Executivo nº 9297, de 22/12/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Data de Promulgação: 22/12/2023
Data de Publicação: 22/12/2023
Veículo de Publicação: DOM 3859
Assunto:
Abertura Crédito Adicional
Situação: Em vigor