Decreto do Executivo nº 9299, de 28/12/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica.
Data de Promulgação: 28/12/2023
Data de Publicação: 28/12/2023
Veículo de Publicação: DOM 3861
Assunto:
Abertura Crédito Adicional
Situação: Em vigor