Decreto do Executivo nº 9302, de 05/01/2024
Regulamenta disposições gerais sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.133/2021, nova Lei de Licitações e contratos
administrativos, no âmbito do Município de Assis.
Data de Promulgação: 05/01/2024
Data de Publicação: 05/01/2024
Veículo de Publicação: DOM3865
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