Decreto do Executivo nº 9323, de 06/02/2024

Delega competência à Secretária Municipal de Assistência Social e dá outras providências.


Data de Promulgação: 06/02/2024

Data de Publicação: 06/02/2024

Veículo de Publicação: DOM3886

Assunto: Delega Competência

Situação: Em vigor

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