Decreto do Executivo nº 9310, de 15/01/2024
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terreno destinada à melhoria do sistema viário
Data de Promulgação: 15/01/2024
Data de Publicação: 15/01/2024
Veículo de Publicação: DOM 3870
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