Lei Ordinária nº 7503, de 07/02/2024

Dispõe a desafetação e a doação, com encargo, de um imóvel de propriedade do Município de Assis, à LOJA MAÇÔNICA LUX ET LABOR, e dá providências correlatas.

Matéria: PL nº 244/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/02/2024

Data de Publicação: 07/02/2024

Veículo de Publicação: DOM 3887 - Pág. 42

Assunto: Doação

Situação: Em vigor

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