Lei Ordinária nº 7503, de 07/02/2024
Dispõe a desafetação e a doação, com encargo, de um imóvel de propriedade do Município de Assis, à LOJA MAÇÔNICA LUX ET LABOR, e dá providências correlatas.
Matéria Originária: PL 244/2023 - Autoria: Poder Executivo
Data de Promulgação: 07/02/2024
Data de Publicação: 07/02/2024
Veículo de Publicação: DOM 3887 - Pág. 42
Assunto:
Doação
Situação: Em vigor
