Lei Ordinária nº 7515, de 27/02/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos públicos e privados, no município de Assis.

Matéria: PL nº 227/2023 (Gerson Alves)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/02/2024

Data de Publicação: 27/02/2024

Veículo de Publicação: DOM 3899 - Pág. 17

Assunto: Obrigatoriedade

Situação: Em vigor

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