Decreto do Executivo nº 9358, de 26/03/2024
Autoriza o uso de imóvel pertencente ao Município para servidão de passagem necessária à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências.
Data de Promulgação: 26/03/2024
Data de Publicação: 20/03/2024
Veículo de Publicação: DOM 3915
Assunto:
Saneamento Básico
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