Lei Ordinária nº 184, de 18/04/1952

Data de Promulgação: 18/04/1952

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS QUE NÃO FORAM FEITOS PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS, APÓS A EXPIRAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS CONCEDIDOS. O ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 58/40, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "DECORRIDO O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 1º, A PREFEITURA EXECUTARÁ OS SERVIÇOS, COBRANDO AOS PROPRIETÁRIOS, ALÉM DO CUSTO VERIFICADO, MAIS 10% (DEZ POR CENTO) A TÍTULO DE ADMINISTRAÇÃO". PARÁGRAFO ÚNICO: "A IMPORTÂNCIA DEVIDA SERÁ RECOLHIDA AOS COFRES MUNICIPAIS DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS DA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA NOTA DE CUSTO, SOB PENA DE IMEDIATA COBRANÇA JUDICIAL EXECUTIVA, NA FORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO". O VALOR DO CRÉDITO SERÁ COBERTO COM O PRODUTO DA PRÓPRIA COBRANÇA DO SERVIÇO.