Lei Ordinária nº 7528, de 12/03/2024

Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública -FUMSEP e dá outras providências.

Matéria: PL nº 21/2024 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 12/03/2024

Data de Publicação: 12/03/2024

Veículo de Publicação: DOM 3910 - Pág. 16

Situação: Em vigor

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