Decreto do Executivo nº 9369, de 03/04/2024

Formaliza a adesão do Município de Assis ao projeto "Facilita SP - Municípios'; instituído pela Resolução SOE n°05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual n°67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual n°67.979, de 25 de setembro de 2023.