Decreto do Executivo nº 9041, de 10/03/2023
Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos- PAA, instituído pela Lei no 6.455, de 01 de fevereiro de 2018.
Data de Promulgação: 10/03/2023
Data de Publicação: 10/03/2023
Veículo de Publicação: DOM 3668
Assunto:
Programa Alimentação Servidor Público
Situação: Em vigor
