Lei Ordinária nº 1813, de 17/10/1974

Data de Promulgação: 17/10/1974

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREAS DE TERRENOS, COM OS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS E VALORES, PARA FINS DE SANEAMENTO DA VOÇOROCA DA VILA TÊNIS CLUBE, SENDO UMA DAS ÁREAS DESTINADA EM DOAÇÃO, AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ASSIS - S.A.A.E., PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECALQUE DE ESGOTO SANITÁRIO. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A VERBA: DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 4200.90 - INVERSÕES FINANCEIRAS - 4210.90 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - 02 - DESAPROPRIAÇÕES DE TERRENOS. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. <=> TOTAL DAS ÁREAS AVALIADAS: CR$ 1.038.536,80 (HUM MILHÃO, TRINTA E OITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS)