Lei Ordinária nº 1820, de 19/12/1974

Data de Promulgação: 19/12/1974

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A VERBA DESTINADA A AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÕES EM PRÉDIOS ESCOLARES POR CONTA DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, A SABER: ENSINO DE 1º GRAU - 4000.61 - DESPESAS DE CAPITAL - 4100.61 - INVESTIMENTOS - 4110.61 - OBRAS PÚBLICAS - 04 - AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E MODIFICAÇÕES EM PRÉDIOS ESCOLARES. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA: ENCARGOS GERAIS - 4000.19 - DESPESAS DE CAPITAL - 4200.19 - INVERSÕES FINANCEIRAS - 4210.19 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - 02 - DESAPROPRIAÇÕES DE TERRENO ÁREA INDUSTRIAL.