Lei Ordinária nº 1822, de 26/02/1975

AUTORIZA CESSÃO DE HORAS DE MÁQUINA MOTONIVELADORA PARA A TERRAPLANAGEM DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA FIRMA CONCAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/02/1975

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER ATÉ 30 (TRINTA) HORAS DE SERVIÇOS DE MOTONIVELADORA PARA A TERRAPLANAGEM DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA FIRMA CONCAL - COMÉRCIO DE COLHEDEIRAS AGRÍCOLAS LTDA., A TÍTULO DE INCENTIVO À REFERIDA FIRMA, ÚNICA EMPRESA EXISTENTE NO BRASIL A IMPORTAR DIRETAMENTE DA POLÔNICA, COLHEDEIRAS AGRÍCOLAS

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