Lei Ordinária nº 7089, de 06/05/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DOS MÉDICOS QUE REALIZAM ATENDIMENTO EM UNIDADES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Matéria Originária: PL 140/2021 - Autoria: Gerson Alves
Data de Promulgação: 06/05/2024
Data de Publicação: 06/05/2024
Veículo de Publicação: DOM 3466 - Pág. 3
Assunto:
Obrigatoriedade
Situação: Em vigor
